Desenvolvimento Territorial - Módulo 1

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O QUE É TERRITORIALIDADE

Definida uma visão sobre Território, devemos perguntar: o que seria, então, uma territorialidade? Esta já implica uma ocorrência, uma consumação, um aspecto dado com base no território. Este conceito está mais vinculado ao aspecto da apropriação. Seria o apropriar-se, o empoderar-se do território. Toda expressão deste empoderamento é um aspecto da territorialidade. Quanto mais uma instituição, grupo de pessoas, de lideranças, ou até mesmos indivíduos estejam conscientes dos aspectos territoriais de sua existência e do conjunto circunstancial que a determina, mais territorializado ele estar.

A territorialidade, de maneira simples, é a capacidade de engendrar no território sua presença, seus interesses, seu pertencimento ativo. Assim, na perspectiva da organização territorial para o desenvolvimento sustentável, por exemplo, a territorialidade se expressa pelo grau de envolvimento e participação de um sujeito institucional ou social nos processos decisórios e definidores dos rumos a ser tomado pelo território, diante das contradições e possibilidades que ele tem e que precisa escolher seguir e resolver, ou não.

Que grau de territorialidade encontram-se as instituições de seu território? Em que medida se vêm e agem como sujeitos territoriais? Em que medida atuam conforme a lógica de unidade territorial para o desenvolvimento do território. Ou seja, em que medida estão a agir como sujeitos coletivos territoriais ou como sujeitos coletivos isolados/

O QUE É GOVERNANÇA TERRITORIAL?

A governança é um conceito baseado em espaços de diálogo entre seguimentos ou partes distintas de uma realidade, com o objetivo de diagnosticar melhor seus problemas e buscar soluções mais competentes e efetivas, a partir do entendimento do ponto de vista de cada parte implicada. Foi forjado, inicialmente, no mundo corporativo das grandes empresas, em busca de maior e melhor produtividade.

Depois, o termo passou a ser utilizado nos meandros políticos, referindo-se a busca de melhorar os programas governamentais para resolver problemas sociais e econômicos, sobretudo na Europa, pós crise do Petrodolar, a partir dos anos 1970. De lá para cá, o termo tem sido usado largamente em diversas áreas, sempre utilizado para definir processos de concertação. Ou seja, ajustes, refinamentos e aperfeiçoamentos de ações de impacto para um conjunto grande de sujeitos e atividades.

A Governança Territorial seria o exercício político de tomar decisões coletivas para o desenvolvimento do território. Neste coletivo pode haver ou não a presença do Estado, pode ser que haja o envolvimento dos setores econômicos. O ideal é que as três partes se impliquem nesta governança territorial. Portanto, o exercício da Governança exige maturidade política, um compromisso com a democracia e uma abertura para se encontrar soluções mais ponderadas entre os diversos interesses. Como a lógica territorial do desenvolvimento sustentável propugna pela sustentabilidade, o parâmetro maior desta governança seria o maior equilíbrio entre o econômico, o social e o ecológico.

Na Política de Desenvolvimento Territorial da Bahia, o espaço da Governança é, institucionalmente, os Colegiados de Desenvolvimento Territorial – CODETER. Em termos conceituais e legais, os CODETER devem ser a expressão de toda territorialidade presente no território. Representar a sua diversidade e garantir as diferenças e seu lugar de fala e de pressão política. Um exercício avançado para os padrões brasileiros, cuja cultura política é marcada por elementos bem atrasados de se ver e de se fazer a vida social, baseada, ainda, em fisiologismos, clientelismos, mandonismos e violência de todo tipo. Mas o caminhar da civilização é dialético e cheio de vieses, os elementos progressistas e os elementos reacionários convivem na mesma arena política, estando em oposição, e devendo promover novas sínteses, a partir de suas contradições.

Uma Governança será mais forte e capaz de imprimir sua presença nos rumos do desenvolvimento de um território, quanto mais representativa, consciente, participativa e madura ela for.

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O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS

Para início de conversa, pensemos nos impérios e reinos antigos, do Egito, da Mesopotâmia, da Pérsia, etc. há milhares de anos atrás. Os reis detinham completo poder obre a população e o Estado era confundido com a sua própria pessoa, ou sua família. As populações vivam mais sob o rígido controle militar e com base na repressão e violência, submetida a trabalhos extenuantes e vidas miseráveis. O Palácio arrecadava os impostos e juntava os botins de suas conquistas e os gastavam como bem entendia, quase nunca para o bem estar da população, a não ser para aqueles que vivam próximo e faziam parte do aparato governamental: nobres proprietários de terra, escribas e sacerdotes etc.

Olhando hoje o grau de complexidade de nossas sociedades urbanas e tecnológicas, movida pelo capital e o consumismo, percebemos que governar hoje é bem mais difícil e exige muito mais aparato do que antes. Com um alto grau de impacto no ambiente e degradação social e moral, as sociedades atuais, estimuladas pelo modelo concentrador de riqueza – que continua como antes, mudando apenas a forma – promovedor de desigualdades sociais, e fomentador de uma tecnologia avassaladora e a velocidade que estas tecnologias imprimem à vida, vivem intensos conflitos de interesses.

Bem, é fato que nos dias que correm, na maioria dos países que compõem o globo, as multidões continuam a amargar vidas desumanas e estão submetidas a rígidos sistemas de controle e opressão. Só que, agora, disfarçados em interesses nacionais, manutenção da ordem social, cumprimento das leis, sentenças judiciais, regras de boa educação, valores religiosos etc. A superação de impérios tiranos e de reis divinos por Estados Nacionais, baseados na Lei, foi uma construção da modernidade, e algo novo no horizonte da História. Se buscarmos uma raiz dos Estados Nacionais, partiremos do Século XIV em Portugal. E do Estado Nacional Democrático e de Direito, suas fagulhas começaram a se ascender na segunda metade do século XIX, estando ainda em processo de engendramento e ameaça constantes.

Na contemporaneidade, sobretudo a partir do século XX, mais precisamente, a partir da Primeira Guerra Mundial, é que vamos ver consolidar a ideia de um Estado Democrático de Direito, a partir de diversas experiências que vão emergir na Europa, Canadá, Japão e Estados Unidos. São as lutas socialistas, as greves sindicais, os movimentos feministas, a luta por direitos que vão promovendo uma mutação no Estado liberal clássico, herdado do Iluminismo e das Revoluções Burguesas do Séculos XVII e XVIII, nos quais o direito à cidadania era identificado com o poder aquisitivo, baseado na posse.

Este Estado Constitucional – baseado numa Carta Magna que funda a Nação e seus Valores, expressos neste documento central, emerge destas lutas e conquistas. E a sociedade civil vai ganhando espaços e protagonizando lutas e ações que forçam a descentralização do poder, sua maior transparência e equidade. A Imprensa livre nestes primeiros tempos foi de suma importância para estas conquistas, investigando, denunciando, esclarecendo e pressionando.

Os Estados modernos, constitucionais, foram sendo levados a desenvolver ações públicas com maior transparência e buscando atender a diversidade de interesses de uma população que exigia retorno para votar em eleições livres. O conceito de políticas públicas é desenvolvido para designar todo o processo de concepção, formulação, estruturação e aplicação de medidas públicas para enfrentar problemas sociais identificados, manifestados, exigidos.

Assim, políticas públicas vão ser concebidas como ações públicas de resolução de problemas públicos. Quais são os problemas públicos? Muitos, evidentemente. Todos aqueles que inferem na vida social de uma sociedade. Então, pode ser, desde a falta de água encanada num bairro, passando pela coleta de lixo, indo até um crédito especial com juros baixos para agricultores familiares, chegando à definição do superávit primário que um país tem de reservar para pagar sua dívida pública com os bancos.

As políticas públicas, portanto, são variadas e podem ganhar várias formas diferentes para resolver problemas. Desde um imposto maior para inibir a produção de cigarros, até uma lei que obriga a não consumir álcool quando dirigir um automóvel. Tem políticas Públicas bem reconhecidas, debatidas e utilizadas pela população, como o SUS, por exemplo. Tem outras que passam a brancas nuvens, sem a maior parte das pessoas se darem conta. Por exemplo, no Brasil, os subsídios absurdos que os Governos Federais vêm dando aos latifundiários monocultores e utilizadores de agrotóxicos. Ou aos banqueiros, quando eles próprios produzem a crise econômica por conta de sua avidez por lucros e depois que a economia quebra, eles recebem bilhões para recuperar a economia, vide no Brasil o PROMER, de FHC.

Assim, políticas públicas são elementos de disputas de interesses, resultam de poderes organizados que fazem lobby no Congresso Nacional, nascem já a partir do financiamento de campanhas eleitorais, cujo “pagamento” é o eleito promulgar esta ou aquela lei, ou engavetar

outra. Surge da pressão de grupos organizados, que sabendo lutar, articulam-se e conseguem pressionar os políticos, eleger um representante comprometido com seus interesses etc..

As políticas Públicas podem ser realizadas apenas pelo Estado – Federação, Estado e Municípios, mas podem também serem realizadas por iniciativas do setor econômico e das organizações sociais. Podem, inclusive, resultar de uma parceria destes três seguimentos. Um exemplo de política pública realizada pela sociedade civil é a construção de cisternas no semiárido. Uma prática e tecnologia dominadas por organizações sociais filantrópicas que construiu milhares de cisternas nas residências catingueiras. Esta mesma política foi adotada pelo Governo Lula, que convidou empresários a participarem do seu financiamento e passou recursos para estas entidades civis para ampliar a construção de cisternas.

Quando se pensa em termos de educação do campo, indígena e quilombola, por exemplo, quando se pensa em juventude rural e suas necessidades. Quando se pensa nos direitos à segurança de populações LGBT ou no combate à violência contra as mulheres, estamos pensando em problemas sociais que precisam de soluções, e estas soluções serão políticas públicas específicas para cada seguimento e realidade destas. Mas existem políticas públicas amplas e gerais, para todos, como a definição do teto mínimo constitucional para o financiamento do da Educação e da saúde pelo Estad. O pagamento da dívida externa e interna, a taxa de juros CELIC, do Banco Central, a política de ciência e tecnologia, ou a liberação ou não de agrotóxicos no país, são políticas públicas que afetam toda a população, indistintamente.

O grande desafio para as sociedades contemporâneas é, exatamente, estabelecer controle social sobre as classes política e econômica. Garantir lisura nos processos de formulação e definição de políticas públicas e monitorar sua execução. Fazer a Governança das políticas públicas, a fim de garantir os interesses das maiorias, do bom senso, da lisura, da ética e da promoção do bem estar para todos.

CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Que maturidade tem a sociedade brasileira para fazer o controle do poder político? A Constituição de 1988, sem dúvida é uma destas garantias, talvez a mais importante. Porém, o exercício do poder pelas castas políticas no país tem se afastado a cada dia das imposições constitucionais e da vontade geral da população. As eleições “democráticas” são completamente controladas pelo poder econômico e as regras eleitorais são impedidoras para a renovação de quadros políticos, e a lisura eleitoral.

Isso, somado ao papel manipulador das mídias dominantes, a baixa escolaridade do povo brasileiro, a tradição cultural do fisiologismo e clientelismo e uma base da pirâmide social da nação composta por uma gigantesca população pobre e sem condições de se posicionar independentemente dos poderes políticos e econômicos, tornam as coisas para o Brasil mais difíceis.

As regras constitucionais estão dadas, muitas leis importantes, entre outras bem canalhas, liberdades relativas garantidas, mas o controle social é pífio. Poucos são os grupos e organizações que se envolvem de perto com tais questões. Todos reclamam do desmando e dos privilégios, mas poucos realmente se dedicam a combatê-los. Junto à pouca consciência política, soma-se uma burocracia estatal obtusa, formada em bases positivistas, advinda das classes medias, insensíveis às causas populares, atuando na “regra fria da lei”, operando de acordo às classes dominantes esperam. Do outro lado, uma educação pública totalmente fora do contexto, pobre e ineficiente, não contribui para a ascensão da consciência políticas dos oprimidos.

Enquanto nas escolas privadas das classes medias e dominantes, o ensino para a competição e o mérito pessoal, a partir de uma visão de mundo elitista e fragmentada forma os dirigentes públicos, médicos, advogados, juízes, engenheiros, etc. que vão atuar de acordo o que quer o sistema de desigualdade.

Cabe à sociedade brasileira, a parte que tem consciência política fortalecer os dispositivos constitucionais que garantem a Governança, ocupar estes espaços e promover o debate público das políticas públicas. A maior parte desta parcela da sociedade, entretanto, dedica sua energia e tempo de militância e participação, basicamente em duas áreas: a área corporativa – sua categoria profissional, seu segmento social, sua condição identitária ou a luta partidária nas disputas eleitorais. Enquanto isso, os espaços dos conselhos e outros de governança, são ocupados por pessoas desqualificadas ou focadas em interesses particularistas dominantes. A energia da ação pública consciente precisa diversificar sua atuação e ocupar espaços de governança com afinco, somando esta atuação com as outas, trazendo para seu seio a ação mais coletivista e articulada.

A Governança Territorial é o exercício de uma governança baseada no território e seus interesses de desenvolvimento sustentável. É a articulação dos sujeitos implicados como promotores ou sofredores de causas que terão efeitos sociais. É o exercício maduro de um diálogo entre as três esferas – poder público, setor econômico e sociedade civil, a fim de encontrarem mais equilíbrio para o desenvolvimento do território, garantindo o avanço da economia territorial, sem a degradação perversa do ambiente e com promoção da vida com dignidade para a população.

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